Colegiado de Corregedorias dos Órgãos de Defesa Social

O Decreto nº 43.695/2003 criou o Colegiado de Corregedorias dos Órgãos de Defesa Social, tendo como membros natos os Corregedores da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil; o Diretor de Correições da Subsecretaria de Administração Penitenciária e o Ouvidor da Polícia. Integram ainda o Colegiado, na qualidade de membros designados, um representante de cada entidade, a saber: Ministério Público Estadual, Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa e Ordem dos Advogados do Brasil-Seção Minas Gerais.

Posteriormente, com a alteração promovida pelo Decreto nº 44.070/2005, passaram a integrar o referido Colegiado, como membros natos, o Auditor-Geral do Estado e o Corregedor da Defensoria Pública.

O Colegiado de Corregedorias dos Órgãos de Defesa Social é presidido pelo Secretário-Adjunto de Estado de Defesa Social, Dr. Moacyr Lobato de Campos Filho.

 Corregedoria da Secretaria de Estado de Defesa Social