Deliberação n º 01 de 14 de março de 2005 - Aprova o Regimento Interno do Conselho de Corregedores dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual
Deliberação n º 02 de fevereiro de 2006 - Dispõe sobre a padronização das portarias de instauração de processos administrativos disciplinares no âmbito dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual / Modelos
