Regime Disciplinar dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais Lei Estadual Nº 869/1952 (Arts 208 a 274) Texto Atualizado
Regime Disciplinar do Pessoal do Magistério Lei Estadual Nº 7109/1977 (Arts 171 a 176)
Regime Disciplinar dos Militares do Estado de Minas Gerais Lei Estadual Nº 14310/2002
Regime Disciplinar da Advocacia-Geral do Estado Leis Complementares: - Lei Complementar Nº 30/1993 (Arts. 49 a 73) - Lei Complementar Nº 81/2004 (Arts. 27 a 73)
