Legislação Geral
 

Constituição Federal

Constituição Estadual

  Decreto 43213 2003
  Decreto 43695 2003
  Decreto 43885 2004

Decreto sobre Acúmulo de Cargos, Funções ou Empregos -
Decreto Estadual Nº 44031/2005

  Lei de Improbidade Administrativa - Lei Federal Nº 8429/1992

  Lei Delegada 133 2007
Lei do Processo Administrativo Estadual - Lei Estadual Nº 14184/2002