Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União Lei Federal Nº 8112/1990
Legislação sobre Licitações Lei Federal Nº 8666/1993
Estatuto da Criança e do Adolescente Lei Federal Nº 8069/1990
Lei de Execução Penal Lei Federal N º 7210/1984
Legislação sobre Veículos Oficiais - Resolução/SERHA nº 070/2002 - Decreto Estadual Nº 42569/2002 - Decreto Estadual Nº 43242/2003 - Decreto Estadual Nº 43744/2004 - Decreto Estadual Nº 44203/2006 - Decreto Estadual Nº 44247/2006 - Resolução Seplag 003/2006
