Legislação Específica
 

Res.001
Estabelece cooperação mútua entre a Auditoria-Geral do Estado - AUGE e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e dá outras providências.

Res.002
Estabelece parceria entre a Auditoria-Geral do Estado - AUGE e a Secretaria de Estado de Educação – SEE e dá outras providências.

Res. 003
Estabelece parceria entre a Auditoria-Geral do Estado - AUGE e a Secretaria de Estado de Saúde - SES e dá outras providências.

Res.004
Institui o programa de acesso à defesa processual ao servidor público estadual, estabelece parceria entre a Auditoria-Geral do Estado e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.